HC 709825 - ACORDAO

HC 709825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso se limitou a reiterar pedidos já analisados no HC n. 607.601/SP sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; adicionalmente, no exame do caso concreto a Corte entendeu presentes fundadas razões para a atuação policial (denúncia via COPOM, fuga do investigado, quantidade de entorpecente e antecedentes), e, por se tratar de crime permanente, o mandado foi considerado prescindível.

Parties
Agravante/paciente: EVANDRO WESLEI SOUZA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva/segregação Cautelar, Súmula 182/stj, Distinguishing Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Prisão Preventiva/segregação Cautelar Súmula 182/stj Distinguishing Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EVANDRO WESLEI SOUZA GARCIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Mera reiteração de pedido em agravo regimental
  3. 3 Ilicitude ou não da entrada policial em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso se limitou a reiterar pedidos já analisados no HC n. 607.601/SP sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; adicionalmente, no exame do caso concreto a Corte entendeu presentes fundadas razões para a atuação policial (denúncia via COPOM, fuga do investigado, quantidade de entorpecente e antecedentes), e, por se tratar de crime permanente, o mandado foi considerado prescindível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental