HC 687704 - DECISAO

HC 687704 - DECISAO

O Tribunal entendeu não presentes as fundadas razões (justa causa) exigidas pelo Tema 280/STF para autorizar ingresso domiciliário sem mandado, porquanto a denúncia anônima e a fuga do suspeito ao avistar a polícia, isoladamente ou em conjunto no caso concreto, não foram suficientes para comprovar a veracidade das informações sem prévia averiguação; assim, não se vislumbrou violação do art. 5º, XI, da CF, e, tendo em vista a necessidade de não reexaminar provas no recurso extraordinário, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Tema 280/stf, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Tema 280/stf Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XI, da CF (inviolabilidade de domicílio)
  2. 2 Caracterização de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima e fuga do suspeito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não presentes as fundadas razões (justa causa) exigidas pelo Tema 280/STF para autorizar ingresso domiciliário sem mandado, porquanto a denúncia anônima e a fuga do suspeito ao avistar a polícia, isoladamente ou em conjunto no caso concreto, não foram suficientes para comprovar a veracidade das informações sem prévia averiguação; assim, não se vislumbrou violação do art. 5º, XI, da CF, e, tendo em vista a necessidade de não reexaminar provas no recurso extraordinário, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.