HC 888139 - DECISAO

HC 888139 - DECISAO

Verificou-se ausência de comprovação de fundadas razões prévias ou de consentimento válido dos moradores para o ingresso no domicílio; a mera conduta considerada suspeita e o nervosismo do abordado não legitimaram a entrada sem mandado; por isso, a invasão domiciliar foi ilícita e as provas obtidas diretamente ou derivadas dela são inadmissíveis, devendo trancar-se o processo nº 1500572-06.2023.8.26.0573 e expedir-se alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: VIVIANE DA SILVA TEIXEIRA; Paciente: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso domiciliar sem fundadas razões e trancado o processo criminal indicado; determinado alvará de soltura se cabível.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Trancamento De Processo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Trancamento De Processo Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de comprovação de fundadas razões prévias ou de consentimento válido dos moradores para o ingresso no domicílio; a mera conduta considerada suspeita e o nervosismo do abordado não legitimaram a entrada sem mandado; por isso, a invasão domiciliar foi ilícita e as provas obtidas diretamente ou derivadas dela são inadmissíveis, devendo trancar-se o processo nº 1500572-06.2023.8.26.0573 e expedir-se alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso domiciliar sem fundadas razões e trancado o processo criminal indicado; determinado alvará de soltura se cabível.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas por meio do ingresso domiciliar e de todas as que delas decorreram, e determinar o trancamento do Processo n. 1500572-06.2023.8.26.0573.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, se por outro motivo não estiverem ou não houver a necessidade de serem presos.