AREsp 2468022 - DECISAO

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Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio; a versão policial não se mostrou verossímil nem documentada; assim, as provas colhidas em razão do ingresso domiciliar são ilícitas e também o são as provas dele derivadas, devendo ser desentranhadas, sendo o acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP; por conseguinte, conhecido e provido o agravo regimental e o recurso especial.

Parties
Agravante: DANUBIO CARDOSO DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e absolvendo o acusado.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Venenosa, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Alvará De Soltura, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Frutos Da Árvore Venenosa Flagrante Delito +3 more

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Parties

DANUBIO CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio; a versão policial não se mostrou verossímil nem documentada; assim, as provas colhidas em razão do ingresso domiciliar são ilícitas e também o são as provas dele derivadas, devendo ser desentranhadas, sendo o acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP; por conseguinte, conhecido e provido o agravo regimental e o recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e absolvendo o acusado.

Orders

  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para providências