HC 862708 - ACORDAO

HC 862708 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do agravado, tampouco comprovação adequada da voluntariedade do suposto consentimento, razão pela qual as provas obtidas com a diligência invasiva são ilícitas e seus frutos são inadmissíveis, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: JOSÉ LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Gravação Audiovisual
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

JOSÉ LUCAS

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Prova e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do agravado, tampouco comprovação adequada da voluntariedade do suposto consentimento, razão pela qual as provas obtidas com a diligência invasiva são ilícitas e seus frutos são inadmissíveis, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e das provas dela decorrentes