HC 907594 - DECISAO

HC 907594 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o ingresso no domicílio foi autorizado por parente do paciente e havia elementos fáticos e probatórios que ampararam a atuação policial, de modo que não se configura nulidade flagrante exigindo reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAX SAMUEL SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Delito Nulidade De Provas

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Parties

MAX SAMUEL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador/proprietário
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o ingresso no domicílio foi autorizado por parente do paciente e havia elementos fáticos e probatórios que ampararam a atuação policial, de modo que não se configura nulidade flagrante exigindo reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.