AREsp 2606182 - DECISAO

AREsp 2606182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau que absolveu o réu, porque o acórdão recorrido não demonstrou elemento concreto apto a evidenciar justa causa para ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento livre, inexistindo provas robustas de investigação prévia ou testemunhas do ingresso, o que torna ilícitas as provas derivadas e impõe a manutenção da absolvição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau que absolveu o réu.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de busca sem mandado ou consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau que absolveu o réu, porque o acórdão recorrido não demonstrou elemento concreto apto a evidenciar justa causa para ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento livre, inexistindo provas robustas de investigação prévia ou testemunhas do ingresso, o que torna ilícitas as provas derivadas e impõe a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau que absolveu o réu.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (absolvição)
  • Publique-se