HC 863089 - ACORDAO

HC 863089 - ACORDAO

A Turma concluiu que não havia fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar que justificassem a entrada sem mandado; a mera apreensão de notas possivelmente falsas em via pública não autorizava a busca no interior do lar, de modo que a entrada foi ilícita e todas as provas dele decorrentes são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente/agravado: HIDIENES MARTINS GONÇALVES; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

HIDIENES MARTINS GONÇALVES

Paciente/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso para configurar flagrante
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso ilícito (efeito derivado)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não havia fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar que justificassem a entrada sem mandado; a mera apreensão de notas possivelmente falsas em via pública não autorizava a busca no interior do lar, de modo que a entrada foi ilícita e todas as provas dele decorrentes são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas no domicílio e de todas as provas dela decorrentes, conforme decisão de origem