HC 787429 - DECISAO

HC 787429 - DECISAO

As circunstâncias invocadas (denúncias anônimas, cumprimento de mandado de prisão em aberto e suposto consentimento da esposa) não configuraram fundadas razões objetivas para ingresso sem mandado, não tendo sido comprovada a voluntariedade do consentimento; assim, a entrada constituiu pesca probatória (fishing expedition), tornando ilícitas as provas apreendidas e as dele decorrentes, o que autoriza a concessão da ordem para reconhecimento da ilicitude, restituição dos bens e trancamento do processo.

Parties
Paciente: WERNER NASCIMENTO DA SILVA; Manifestante/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
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Parties

WERNER NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do suposto consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

As circunstâncias invocadas (denúncias anônimas, cumprimento de mandado de prisão em aberto e suposto consentimento da esposa) não configuraram fundadas razões objetivas para ingresso sem mandado, não tendo sido comprovada a voluntariedade do consentimento; assim, a entrada constituiu pesca probatória (fishing expedition), tornando ilícitas as provas apreendidas e as dele decorrentes, o que autoriza a concessão da ordem para reconhecimento da ilicitude, restituição dos bens e trancamento do processo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e de todas as que delas decorreram
  • Determinar a restituição dos bens e valores apreendidos em razão da diligência