AREsp 1049177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 280 do STF: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial não se justifica quando baseada apenas em denúncia anônima sem diligências complementares ou elementos mínimos que caracterizem fundadas razões para suposto flagrante, razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Tema 280 Do STF, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Forçado Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Tema 280 Do STF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF às hipóteses de ingresso forçado e os requisitos de fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 280 do STF: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial não se justifica quando baseada apenas em denúncia anônima sem diligências complementares ou elementos mínimos que caracterizem fundadas razões para suposto flagrante, razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental