HC 861593 - ACORDAO

HC 861593 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem considerou o writ substitutivo de revisão criminal e não examinou a nulidade das provas; além disso, no caso concreto não se identificou flagrante ilegalidade, haja vista a existência de denúncias anônimas, campanas policiais e busca pessoal frutífera que configuraram fundadas razões para ingresso no domicílio, e a questão relativa à minorante não foi suscitada na origem, incorrendo em supressão de instância se examinada pela Corte.

Parties
Paciente: ROBERTO MIRANDA BAIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (minorante), Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (minorante) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ROBERTO MIRANDA BAIA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem considerou o writ substitutivo de revisão criminal e não examinou a nulidade das provas; além disso, no caso concreto não se identificou flagrante ilegalidade, haja vista a existência de denúncias anônimas, campanas policiais e busca pessoal frutífera que configuraram fundadas razões para ingresso no domicílio, e a questão relativa à minorante não foi suscitada na origem, incorrendo em supressão de instância se examinada pela Corte.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido