HC 855666 - ACORDAO

HC 855666 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento em elementos objetivos (informações que ensejaram diligências, autorização de entrada, confissão de uso do imóvel e indícios de dedicação ao tráfico como modos de acondicionamento e petrechos), a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o exame contrário demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIMILSON DA SILVA NAZARIO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Minoração De Pena
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Minoração De Pena

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Parties

EDIMILSON DA SILVA NAZARIO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento em elementos objetivos (informações que ensejaram diligências, autorização de entrada, confissão de uso do imóvel e indícios de dedicação ao tráfico como modos de acondicionamento e petrechos), a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o exame contrário demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus