AREsp 2666494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso em domicílio; reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar e de todas as provas delas decorrentes, e, por consequência, absolveu-se a ré com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Parties
Ré: ANGELA MARLIA GARCIA ALVES; Corréu: WENDER DE JESUS MACHADO; Corréu: EDUARDO TCERCILIANO ROCHA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolvendo a ré com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos aos corréus Wender de Jesus Machado e Eduardo Tcerciliano Rocha Abreu.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33), Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Provas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33) +3 more

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Parties

ANGELA MARLIA GARCIA ALVES

Ré

WENDER DE JESUS MACHADO

Corréu

EDUARDO TCERCILIANO ROCHA ABREU

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso em domicílio; reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar e de todas as provas delas decorrentes, e, por consequência, absolveu-se a ré com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolvendo a ré com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos aos corréus Wender de Jesus Machado e Eduardo Tcerciliano Rocha Abreu.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de todas as delas decorrentes
  • Absolver a ré ANGELA MARLIA GARCIA ALVES, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal