AREsp 2754603 - DECISAO

AREsp 2754603 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio sem fundadas razões anteriores à entrada, nos termos do entendimento do STF e da interpretação do art.240, §1º, do CPP; as provas obtidas em razão do ingresso foram, portanto, ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõem a absolvição do acusado com fundamento no art.386, II, do CPP, reconhecendo-se a violação do art.157 do CPP.

Parties
Agravante: WILLIAM FERNANDO BENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação do art.157 do CPP; absolvo o recorrente com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas E Consequências, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante E Infrações Permanentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas E Consequências Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante E Infrações Permanentes

Case Brief

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Parties

WILLIAM FERNANDO BENTO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso em domicílio
  3. 3 Efeito de denúncia anônima como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio sem fundadas razões anteriores à entrada, nos termos do entendimento do STF e da interpretação do art.240, §1º, do CPP; as provas obtidas em razão do ingresso foram, portanto, ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõem a absolvição do acusado com fundamento no art.386, II, do CPP, reconhecendo-se a violação do art.157 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação do art.157 do CPP; absolvo o recorrente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação do art.157 do CPP