AREsp 2597329 - DECISAO

AREsp 2597329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, antes do ingresso no imóvel, os agentes estatais dispunham de elementos concretos que configuraram 'fundadas razões' para suposto flagrante (denúncia anônima sobre tráfico, a agente sentada à porta que arremessou a bolsa para dentro do imóvel quando viu a polícia e posterior apreensão do conteúdo), de modo que o ingresso e as provas obtidas não foram nulos.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face a óbices das súmulas do STJ
  3. 3 Valoração das provas obtidas em diligência policial e nulidade por violação à inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, antes do ingresso no imóvel, os agentes estatais dispunham de elementos concretos que configuraram 'fundadas razões' para suposto flagrante (denúncia anônima sobre tráfico, a agente sentada à porta que arremessou a bolsa para dentro do imóvel quando viu a polícia e posterior apreensão do conteúdo), de modo que o ingresso e as provas obtidas não foram nulos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.