RHC 193892 - ACORDAO

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A Quinta Turma entendeu que a entrada na sede da empresa, embora sem mandado judicial, foi legitimada por fundadas razões decorrentes de denúncia formal e documentada da empresa Medsystems, que apontava indícios de falsificação e comercialização de produtos médico-hospitalares e risco à saúde pública, caracterizando situação compatível com flagrante delito; assim, a diligência foi regular e as provas colhidas são lícitas, justificando a rejeição do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL COVAS SOBRAL; Empresa Denunciante: Medsystems Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Empresa Denunciada: R2S MED Distribuidora e Representação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Licitude De Provas, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Fundadas Razões Flagrante Delito Licitude De Provas Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

RAFAEL COVAS SOBRAL

Agravante

Medsystems Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Empresa Denunciante

R2S MED Distribuidora e Representação Ltda.

Empresa Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso de policiais civis na sede da empresa sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado
  3. 3 Licitude das provas obtidas em busca realizada na sede empresarial

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a entrada na sede da empresa, embora sem mandado judicial, foi legitimada por fundadas razões decorrentes de denúncia formal e documentada da empresa Medsystems, que apontava indícios de falsificação e comercialização de produtos médico-hospitalares e risco à saúde pública, caracterizando situação compatível com flagrante delito; assim, a diligência foi regular e as provas colhidas são lícitas, justificando a rejeição do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental