HC 955232 - DECISAO

HC 955232 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das premissas fáticas registradas (existência de mandado de prisão em aberto, apresentação de documento falso pelo paciente, oferta de suborno e armas, localização de 14,17 g de cocaína e outros elementos indicativos de atividade delituosa), existiam fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do CPP e da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO), de modo que o ingresso domiciliar foi legítimo e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE JESUS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Favorável À Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Entrada Sem Mandado Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável À Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos das fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 ônus probatório sobre a voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das premissas fáticas registradas (existência de mandado de prisão em aberto, apresentação de documento falso pelo paciente, oferta de suborno e armas, localização de 14,17 g de cocaína e outros elementos indicativos de atividade delituosa), existiam fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do CPP e da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO), de modo que o ingresso domiciliar foi legítimo e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.