AREsp 2728431 - DECISAO
Havendo elementos concretos anteriores ao ingresso (monitoramento que constatou intensa movimentação e venda de drogas, abordagem de indivíduo com pacote) e prova de autorização expressa da moradora, entendeu-se presentes as fundadas razões autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas; portanto, negou-se provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: KAREN KRISTINA DA CRUZ TOMIMATSU; Agravante: GABRIEL DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Derivada, Tráfico De Drogas, Flagrante
Case Brief
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Parties
KAREN KRISTINA DA CRUZ TOMIMATSU
Agravante
GABRIEL DA SILVA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar
- 2 Nulidade das provas derivadas do ingresso
- 3 Existência de "fundadas razões" para ingresso sem mandado
Ratio Decidendi
Havendo elementos concretos anteriores ao ingresso (monitoramento que constatou intensa movimentação e venda de drogas, abordagem de indivíduo com pacote) e prova de autorização expressa da moradora, entendeu-se presentes as fundadas razões autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas; portanto, negou-se provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se e intimem-se.
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