HC 982847 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado judicial é admitida quando existem fundadas razões de flagrante delito e, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de tais fundadas razões (indícios de tráfico de drogas corroborando a notícia anônima), de modo que não há nulidade das provas obtidas.
- Parties
- Agravante: MAYCON DOUGLAS SOUZA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MAYCON DOUGLAS SOUZA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)
Legal Issues
- 1 Se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial é nula quando fundada em razões de flagrante delito
- 2 Qual o efeito probatório de denúncia anônima desacompanhada de outros elementos na legitimidade do ingresso em domicílio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado judicial é admitida quando existem fundadas razões de flagrante delito e, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de tais fundadas razões (indícios de tráfico de drogas corroborando a notícia anônima), de modo que não há nulidade das provas obtidas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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