AREsp 2850210 - DECISAO

AREsp 2850210 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, o relator conheceu do agravo e conheceu o recurso especial, concluindo que as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso e a atuação policial (informações prévias, fuga, apreensão inicial de drogas, indicação do acusado e localização de mais drogas e balança), que as provas são suficientes para a condenação por tráfico (art.33, Lei 11.343/06) e que a pretensão de alteração do julgado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN LEMES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Do Relator; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Entorpecentes, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico De Entorpecentes Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WILLIAN LEMES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Do Relator; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e validade do ingresso policial sem mandado
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas por posse e indícios de destinação comercial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o relator conheceu do agravo e conheceu o recurso especial, concluindo que as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso e a atuação policial (informações prévias, fuga, apreensão inicial de drogas, indicação do acusado e localização de mais drogas e balança), que as provas são suficientes para a condenação por tráfico (art.33, Lei 11.343/06) e que a pretensão de alteração do julgado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.