HC 654072 - ACORDAO

HC 654072 - ACORDAO

Havendo denúncia de disparo de arma de fogo no local e relato de vizinhos de que na residência poderiam estar os autores de roubo em Coronel Freitas, configuraram-se fundadas razões (justa causa) que autorizaram o ingresso sem mandado; por isso, não houve violação do art. 157 do CPP e as provas encontradas são hábeis, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS ALEXANDRE DA ROSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALEXANDRE DA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do RE n. 603.616/RO (STF)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia de disparo de arma de fogo no local e relato de vizinhos de que na residência poderiam estar os autores de roubo em Coronel Freitas, configuraram-se fundadas razões (justa causa) que autorizaram o ingresso sem mandado; por isso, não houve violação do art. 157 do CPP e as provas encontradas são hábeis, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.