REsp 2129555 - ACORDAO

REsp 2129555 - ACORDAO

Como o imóvel em que ocorreu o ingresso policial era utilizado como depósito e não apresentava indícios de habitação, não se aplica a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRESSA RIBEIRO DA SILVA; Agravante: EVERTON HEIDEN MONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

EVERTON HEIDEN MONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 O ingresso policial em local não habitado, sem mandado, configura violação da inviolabilidade de domicílio?

Ratio Decidendi

Como o imóvel em que ocorreu o ingresso policial era utilizado como depósito e não apresentava indícios de habitação, não se aplica a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.