HC 975937 - DECISAO

HC 975937 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal verificou que os agentes estatais, antes de ingressar no imóvel, angariaram elementos concretos (denúncia anônima, campana, observação da venda, apreensão de porções de droga e dinheiro com a acusada) suficientes para configurar as "fundadas razões" que autorizam o ingresso, afastando a nulidade da busca e a coação ilegal alegada.

Parties
Paciente: DULCINÉIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar E Entrada Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar E Entrada Sem Mandado Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

DULCINÉIA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 Existência de "fundadas razões" para a busca domiciliar
  3. 3 Nulidade da busca domiciliar e consequente inadmissibilidade das provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal verificou que os agentes estatais, antes de ingressar no imóvel, angariaram elementos concretos (denúncia anônima, campana, observação da venda, apreensão de porções de droga e dinheiro com a acusada) suficientes para configurar as "fundadas razões" que autorizam o ingresso, afastando a nulidade da busca e a coação ilegal alegada.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.