AREsp 2929961 - ACORDAO

Havendo fundadas razões indicativas de situação de flagrante e consentimento expresso de pessoa com autoridade sobre o imóvel (a mãe), a entrada policial sem mandado foi legal e não violou a inviolabilidade domiciliar; quanto à dosimetria, o aumento da pena-base em três meses corresponde à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas legalmente previstas e foi considerado proporcional dentro da discricionariedade judicial.

Parties: Agravante: GABRIEL PALIOSA TAN DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena Base

Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GABRIEL PALIOSA TAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a entrada policial em domicílio sem mandado, com consentimento da mãe e em situação de flagrante, viola a inviolabilidade de domicílio
2 Se o aumento da pena-base em três meses (fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas) é proporcional diante de análise desfavorável de circunstância judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a condenação do agravante com fundamento na legalidade da busca e apreensão e das provas produzidas.