HC 982040 - ACORDAO

HC 982040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 280 do STF: não houve demonstração de fundadas razões para o ingresso sem mandado judicial baseado apenas em denúncia anônima, tampouco prova robusta da confissão informal ou de consentimento livre do morador, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Tema N. 280 Do STF, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Forçado Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Tema N. 280 Do STF Controle Judicial a Posteriori

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF às hipóteses de ingresso sem mandado
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 280 do STF: não houve demonstração de fundadas razões para o ingresso sem mandado judicial baseado apenas em denúncia anônima, tampouco prova robusta da confissão informal ou de consentimento livre do morador, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.