HC 1005879 - DECISAO

HC 1005879 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso na residência do paciente ocorreu sem elementos prévios e concretos que autorizassem a medida em relação ao paciente, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; ante a ausência de prova lícita capaz de sustentar a condenação, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e revogou-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS PASTRE; Codenunciado: MAICON RODRIGO PEREIRA; Ministério Público (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da violação do domicílio do paciente; absolvição do denunciado André Luís Pastre; revogada a prisão preventiva.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
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Parties

ANDRÉ LUÍS PASTRE

Paciente

MAICON RODRIGO PEREIRA

Codenunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas e derivadas de ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição por ausência de provas lícitas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso na residência do paciente ocorreu sem elementos prévios e concretos que autorizassem a medida em relação ao paciente, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; ante a ausência de prova lícita capaz de sustentar a condenação, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e revogou-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da violação do domicílio do paciente; absolvição do denunciado André Luís Pastre; revogada a prisão preventiva.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da violação do domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o denunciado André Luís Pastre das imputações relativas aos crimes dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, II, do CPP.