HC 962542 - ACORDAO

HC 962542 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 280 do STF: o ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões posteriormente justificadas; no caso concreto não houve tais fundadas razões, pois a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima sem diligências complementares e sem prova de consentimento, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Tema N. 280 Do STF, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Tema N. 280 Do STF Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF às hipóteses de ingresso forçado em domicílio mesmo em período noturno
  3. 3 Necessidade de fundadas razões e controle judicial a posteriori para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 280 do STF: o ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões posteriormente justificadas; no caso concreto não houve tais fundadas razões, pois a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima sem diligências complementares e sem prova de consentimento, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.