HC 960881 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o julgamento da revisão criminal concluem que havia 'fundadas razões' para o ingresso policial: denúncia de popular sobre movimentação em imóvel abandonado, portão entreaberto, visualização de movimentação e fuga pelo telhado que corroboraram a suspeita de crime em curso; a materialidade e autoria foram comprovadas por autos e laudos, não havendo prova nova ou ilegalidade manifesta que justificasse a revisão ou o cabimento do writ.

Parties: Paciente: CHARLES GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA; Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE ARRUDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Revisão Criminal

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Case Brief

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Parties

CHARLES GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

RAFAEL RODRIGUES DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Ilicitude da entrada policial em domicílio sem mandado
2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
3 Existência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.