REsp 2229216 - ACORDAO

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Havendo nos autos consentimento válido e incontroverso da moradora para o ingresso dos policiais na residência, não se configura violação da inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição; além disso, a reforma do julgado para reconhecer a nulidade demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Do Morador Prova Ilícita Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio com consentimento da moradora, sem mandado judicial, configura violação à inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição
  2. 2 Se a revisão da decisão que reconheceu consentimento válido exige reexame de matéria fático-probatória vedado em instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos consentimento válido e incontroverso da moradora para o ingresso dos policiais na residência, não se configura violação da inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição; além disso, a reforma do julgado para reconhecer a nulidade demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial