REsp 2190205 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, que a diligência foi precedida de consentimento dos moradores e, subsidiariamente, que existiam fundadas razões que justificavam o ingresso sem mandado; além disso, a revisão desses fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DJALMA LUCIO VALILLA; Corré: KENIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Do Morador Fundadas Razões Súmula 7/stj

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Parties

DJALMA LUCIO VALILLA

Agravante

KENIA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador para ingresso dos agentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, que a diligência foi precedida de consentimento dos moradores e, subsidiariamente, que existiam fundadas razões que justificavam o ingresso sem mandado; além disso, a revisão desses fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.