HC 992780 - ACORDAO

HC 992780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária do habeas corpus, verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado: denúncia anônima especificada acompanhada de diligências e a tentativa de fuga do agravante ao avistar os policiais, além de elementos materiais de tráfico no interior do imóvel; sendo vedado o aprofundamento do reexame fático-probatório na via estreita do mandamus, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RONALDO SILVA RODRIGUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RONALDO SILVA RODRIGUES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e tentativa de fuga, configura violação à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária do habeas corpus, verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado: denúncia anônima especificada acompanhada de diligências e a tentativa de fuga do agravante ao avistar os policiais, além de elementos materiais de tráfico no interior do imóvel; sendo vedado o aprofundamento do reexame fático-probatório na via estreita do mandamus, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus