HC 1028186 - ACORDAO

HC 1028186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência pacífica do STJ, o estabelecimento comercial não goza da proteção constitucional do domicílio, as provas que fundamentaram a condenação foram produzidas observando o contraditório e a ampla defesa (sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório) e a matéria relativa à incidência da agravante do art. 61, II, "h", não foi debatida na instância ordinária, impedindo sua análise por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOZIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Extorsão Majorada, Agravante Por Crime Contra Idoso (art. 61, II, "h"), Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Extorsão Majorada Agravante Por Crime Contra Idoso (art. 61, Ii, "h") Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOZIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se estabelecimento comercial fechado ao público goza da proteção constitucional do domicílio
  2. 2 Se provas obtidas em invasão de estabelecimento comercial são ilícitas
  3. 3 Se condenação pode fundamentar-se em elementos da fase inquisitorial e em prova emprestada sem contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência pacífica do STJ, o estabelecimento comercial não goza da proteção constitucional do domicílio, as provas que fundamentaram a condenação foram produzidas observando o contraditório e a ampla defesa (sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório) e a matéria relativa à incidência da agravante do art. 61, II, "h", não foi debatida na instância ordinária, impedindo sua análise por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer da impetração (conforme fundamentação)