HC 1022630 - DECISAO

HC 1022630 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, embora se reconheça a ilicitude da entrada domiciliar, a condenação e a dosimetria da pena foram fundamentadas em provas lícitas, autônomas e anteriores (abordagem em via pública e apreensão de entorpecente), de modo que a ilegalidade reconhecida não teve utilidade prática nem nexo de causalidade capaz de infirmar o julgado.

Parties
Paciente: RAFAEL THIAGO PEREIRA DA SILVA MOREIRA; Corréu: LEANDRO ALVES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL THIAGO PEREIRA DA SILVA MOREIRA

Paciente

LEANDRO ALVES MEDEIROS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar ilegal
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre diligência ilícita e prova subsequente

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, embora se reconheça a ilicitude da entrada domiciliar, a condenação e a dosimetria da pena foram fundamentadas em provas lícitas, autônomas e anteriores (abordagem em via pública e apreensão de entorpecente), de modo que a ilegalidade reconhecida não teve utilidade prática nem nexo de causalidade capaz de infirmar o julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.