HC 662288 - DECISAO

HC 662288 - DECISAO

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio; não há comprovação válida de consentimento do morador; por isso, a apreensão obtida após a invasão é prova derivada de ilicitude e deve ser anulada, o que impõe a absolvição do paciente e a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GLEYSON DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. HC n. 1.0567 17.002989-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar desautorizado; absolvição do paciente; revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

GLEYSON DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. HC n. 1.0567 17.002989-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por busca e apreensão ilegal
  3. 3 Validade e ônus de prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio; não há comprovação válida de consentimento do morador; por isso, a apreensão obtida após a invasão é prova derivada de ilicitude e deve ser anulada, o que impõe a absolvição do paciente e a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar desautorizado; absolvição do paciente; revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o paciente da imputação relativa ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) em razão da nulidade da prova