AREsp 2428997 - DECISAO

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Não houve comprovação de fundadas razões para ingresso sem mandado nem prova da voluntariedade do consentimento do morador; por consequência, o ingresso foi ilícito, as provas obtidas e seus derivados são inadmissíveis, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MICHAEL DONIZETI DE SOUSA LIMA; Corréu: Richard Milhassi Lui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolv o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Richard Milhassi Lui.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MICHAEL DONIZETI DE SOUSA LIMA

Agravante

Richard Milhassi Lui

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade e prova do consentimento do morador
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de fundadas razões para ingresso sem mandado nem prova da voluntariedade do consentimento do morador; por consequência, o ingresso foi ilícito, as provas obtidas e seus derivados são inadmissíveis, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolv o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Richard Milhassi Lui.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as que delas decorreram
  • Absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP