AREsp 2408948 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu, com base nos autos, que a entrada forçada no domicílio não se sustentou em fundadas razões suficientes — já que apoiada apenas na apreensão de entorpecente com usuário e em denúncia anônima — o que caracterizou violação do disposto no art. 157 do CPP e nulidade das provas, além de suscitar questão divergente ou de interpretação com o precedente vinculante do STF (Tema 280), justificando revisão pelo Supremo.

Parties
Usuário/testemunha: Andrew; Recorrido/réu: réu, vulgo "Fofão"; Proprietário Do Bar/testemunha: Joamir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tema 280 Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tema 280 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Andrew

Usuário/testemunha

réu, vulgo "Fofão"

Recorrido/réu

Joamir

Proprietário Do Bar/testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade de denúncia anônima e apreensão em posse de usuário como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu, com base nos autos, que a entrada forçada no domicílio não se sustentou em fundadas razões suficientes — já que apoiada apenas na apreensão de entorpecente com usuário e em denúncia anônima — o que caracterizou violação do disposto no art. 157 do CPP e nulidade das provas, além de suscitar questão divergente ou de interpretação com o precedente vinculante do STF (Tema 280), justificando revisão pelo Supremo.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.