AREsp 3010123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso domiciliar (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico; fuga do agravante com sacola; apreensão de múltiplas porções de drogas no interior), o que enquadra situação de flagrante e legitima a entrada sem mandado segundo o entendimento consolidado no Tema 280 do STF; além disso, a revisão das premissas fáticas é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO AURELIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Crime Permanente Flagrante Delito Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Busca Domiciliar

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Parties

MARCIO AURELIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões justificadas a posteriori (Tema 280/STF)
  2. 2 Se é possível revisar premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso domiciliar (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico; fuga do agravante com sacola; apreensão de múltiplas porções de drogas no interior), o que enquadra situação de flagrante e legitima a entrada sem mandado segundo o entendimento consolidado no Tema 280 do STF; além disso, a revisão das premissas fáticas é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.