HC 685053 - DECISAO

HC 685053 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois a diligência originou-se de denúncia anônima sem investigação, monitoramento ou diligências prévias, e o simples fato de a ré ter corrido para o interior da residência não autoriza, por si só, a invasão; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, o que impõe a absolvição dos pacientes quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE ALENCAR COSTA; Paciente: JOÃO VITOR COSTA SOUZA; Paciente: ANDERSON LUIS COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e absolver os pacientes quanto ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE ALENCAR COSTA

Paciente

JOÃO VITOR COSTA SOUZA

Paciente

ANDERSON LUIS COSTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas a partir de ingresso ilícito
  3. 3 aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição quando a acusação baseia-se em prova ilícita

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois a diligência originou-se de denúncia anônima sem investigação, monitoramento ou diligências prévias, e o simples fato de a ré ter corrido para o interior da residência não autoriza, por si só, a invasão; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, o que impõe a absolvição dos pacientes quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e absolver os pacientes quanto ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio dos pacientes
  • Absolver os pacientes em relação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal