RHC 148694 - ACORDAO

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Não havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: a ação se fundamentou apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado ao avistar a viatura, sem diligências preliminares que confirmassem a veracidade das informações; assim, a busca domiciliar foi ilegal e as provas dela derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, e a prisão preventiva fundada nesses indícios ser considerada ilegal, com expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de custódia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: JONIEL OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Justa Causa, Nulidade Das Provas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Justa Causa Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

JONIEL OLIVEIRA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valoração de denúncia anônima como justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em busca e apreensão sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: a ação se fundamentou apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado ao avistar a viatura, sem diligências preliminares que confirmassem a veracidade das informações; assim, a busca domiciliar foi ilegal e as provas dela derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, e a prisão preventiva fundada nesses indícios ser considerada ilegal, com expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão no Processo n. 5000771-04.2021.8.21.0063 (Inquérito Policial n. 5000624-75.2021.8.21.0063) e determinar o desentranhamento dessas provas.
  • Expedir alvará de soltura em favor do agravado, se não estiver detido por outras razões.