HC 668062 - DECISAO

HC 668062 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do Tema 280/STF (exigência de fundadas razões para ingresso sem mandado) e a pretensão de reformá-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF; assim, mantida a decisão que reconheceu a inexistência de fundadas razões e declarou a nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Tema 280/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio Tema 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do Tema 280/STF (exigência de fundadas razões para ingresso sem mandado) e a pretensão de reformá-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF; assim, mantida a decisão que reconheceu a inexistência de fundadas razões e declarou a nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.