AREsp 1923165 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem não registrou fundamentos suficientes que justificassem, a partir de elementos anteriores ao ingresso, as fundadas razões para o ingresso forçado na residência; por isso, as provas obtidas na diligência foram reconhecidas como ilícitas e nulas, impondo-se a absolvição dos Acusados, com concessão de habeas corpus ex officio pelo STJ.

Parties
Agravante / Acusado: JORGE THIAGO PORTO ALEGRE; Agravante / Acusado: DEIVISSON DO AMARAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Habeas Corpus Analisado Ex Officio / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Concedida Ex Officio
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida ex officio
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Justa Causa / Fundada Suspeita
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Parties

JORGE THIAGO PORTO ALEGRE

Agravante / Acusado

DEIVISSON DO AMARAL MACHADO

Agravante / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Habeas Corpus Analisado Ex Officio / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisito de fundadas razões (justa causa) anteriores à invasão
  3. 3 Controle judicial a posteriori do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não registrou fundamentos suficientes que justificassem, a partir de elementos anteriores ao ingresso, as fundadas razões para o ingresso forçado na residência; por isso, as provas obtidas na diligência foram reconhecidas como ilícitas e nulas, impondo-se a absolvição dos Acusados, com concessão de habeas corpus ex officio pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida ex officio

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Concedida a ordem de habeas corpus para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar