RHC 135691 - ACORDAO

RHC 135691 - ACORDAO

A busca domiciliar foi considerada válida porque se iniciou diante de denúncia anônima de tráfico, foi corroborada pela fuga dos ocupantes pelos fundos e houve autorização da proprietária sem alegação de vício, caracterizando fundadas razões para ingresso sem mandado em crime de natureza permanente, de modo que a prova não foi declarada nula.

Parties
Agravante: JEOVANE DE ALMEIDA OLIVEIRA; Corréu: Márcio de Jesus Brito; Proprietária/moradora (testemunha): Maria de Fátima de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Recurso Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Prova Ilícita
Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Flagrante Delito Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

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Parties

JEOVANE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

Márcio de Jesus Brito

Corréu

Maria de Fátima de Jesus

Proprietária/moradora (testemunha)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Efeito do consentimento da proprietária do imóvel
  3. 3 Ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi considerada válida porque se iniciou diante de denúncia anônima de tráfico, foi corroborada pela fuga dos ocupantes pelos fundos e houve autorização da proprietária sem alegação de vício, caracterizando fundadas razões para ingresso sem mandado em crime de natureza permanente, de modo que a prova não foi declarada nula.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.