HC 874945 - DECISAO

HC 874945 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o ingresso e a busca no endereço correto não se tornaram ilícitos em razão do erro material no nome do proprietário do mandado, sobretudo em face da natureza permanente do crime investigado; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a incidência das causas de aumento foram adequadamente fundamentadas pelo juízo singular com base nas particularidades do caso e na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JANILSON SILVA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Agravantes, Crime Hediondo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Crime Permanente Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JANILSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar e busca quando o mandado aponta nome diverso do proprietário
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em domicílio em razão de crime de natureza permanente (art. 302, I, CPP)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal (culpabilidade, motivos, consequências)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o ingresso e a busca no endereço correto não se tornaram ilícitos em razão do erro material no nome do proprietário do mandado, sobretudo em face da natureza permanente do crime investigado; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a incidência das causas de aumento foram adequadamente fundamentadas pelo juízo singular com base nas particularidades do caso e na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.