AREsp 2360962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão relativo à entrada no pátio do condomínio com autorização de moradora não identificada, argumento suficiente para manter o acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida / Embargante: MARIA LUÍZA DA SILVA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

MARIA LUÍZA DA SILVA SANTOS

Recorrida / Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e visualização posterior de drogas
  2. 2 Se a constatação posterior de flagrância convalida ingresso sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento obtido de terceiro não identificado para ingresso em condomínio/pátio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão relativo à entrada no pátio do condomínio com autorização de moradora não identificada, argumento suficiente para manter o acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.