HC 831874 - ACORDAO

HC 831874 - ACORDAO

O ingresso no domicílio do paciente não se amparou em fundadas razões objetivas, pois assentou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado para o interior da casa; assim, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ALISON RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ALISON RODRIGUES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e da fuga para interior da residência como fundadas razões
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso ilícito

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do paciente não se amparou em fundadas razões objetivas, pois assentou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado para o interior da casa; assim, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e a nulidade das provas delas decorrentes, bem como restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.