HC 885451 - ACORDAO

HC 885451 - ACORDAO

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do agravado: a denúncia anônima e a apreensão de uma porção de aproximadamente 4 g de crack em busca pessoal não justificam, por si sós, a entrada sem mandado; o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas no interior da residência e seus frutos, mas preservando-se a validade da droga apreendida na busca pessoal anterior; diante da ausência de fatos novos, manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude e concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude e nulidade das provas obtidas em domicílio por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do agravado: a denúncia anônima e a apreensão de uma porção de aproximadamente 4 g de crack em busca pessoal não justificam, por si sós, a entrada sem mandado; o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas no interior da residência e seus frutos, mas preservando-se a validade da droga apreendida na busca pessoal anterior; diante da ausência de fatos novos, manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude e concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 325-332 que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio.