HC 816562 - ACORDAO

HC 816562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 603.616/RO), corretamente concluiu que não havia demonstrada, de forma inequívoca, a justa causa ou o consentimento livre e voluntário para o ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas com o ingresso domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas, ensejando a manutenção da nulidade das provas e da absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: YAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

YAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Comprovação de consentimento voluntário do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 603.616/RO), corretamente concluiu que não havia demonstrada, de forma inequívoca, a justa causa ou o consentimento livre e voluntário para o ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas com o ingresso domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas, ensejando a manutenção da nulidade das provas e da absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolveu o paciente