HC 860623 - ACORDAO

HC 860623 - ACORDAO

Não havia fundadas razões ou indícios mínimos de flagrante delito no interior da residência: não foram realizadas investigações prévias nem apresentados elementos concretos, de modo que a fuga do acusado ao avistar a polícia, isoladamente, não justificou a invasão domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas; por isso manteve-se a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente, estendendo seus efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: ROGER LOPES GARCIA; Corréu: GUILHERME AFONSO DA SILVA OLIVEIRA; Corréu: LEONARDO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Proprietário Do Imóvel/testemunha: RHUAM HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e declarou a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio, com absolvição do paciente e extensão aos corréus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Justa Causa, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Justa Causa Flagrante

Case Brief

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Parties

ROGER LOPES GARCIA

Paciente

GUILHERME AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

Corréu

LEONARDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RHUAM HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Proprietário Do Imóvel/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência da fuga do acusado como justa causa
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões ou indícios mínimos de flagrante delito no interior da residência: não foram realizadas investigações prévias nem apresentados elementos concretos, de modo que a fuga do acusado ao avistar a polícia, isoladamente, não justificou a invasão domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas; por isso manteve-se a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente, estendendo seus efeitos aos corréus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e declarou a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio, com absolvição do paciente e extensão aos corréus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e declarou a ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar