HC 880580 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal: a abordagem e busca pessoal decorreram de fundada suspeita e justa causa; houve elementos objetivos que justificaram o ingresso no domicílio; e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para declarar a absolvição.
- Parties
- Paciente: Alison de Sousa Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal; Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Alison de Sousa Pereira
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal; Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas decorrentes
- 2 Validade da busca pessoal e fundada suspeita/justa causa para abordagem
- 3 Consentimento do morador e ônus estatal de comprovação
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal: a abordagem e busca pessoal decorreram de fundada suspeita e justa causa; houve elementos objetivos que justificaram o ingresso no domicílio; e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para declarar a absolvição.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Publique-se
Full Case Text
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