HC 860058 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
2. 2 Se a apreensão de drogas em via pública autoriza, por si só, busca no interior da residência
3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio do agravado: a apreensão de porções de droga em via pública e a existência de denúncia anônima não foram suficientes para presumir armazenamento de drogas no interior da residência. Assim, o ingresso domiciliar foi ilícito e as provas colhidas no imóvel, bem como as dela decorrentes, são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e determinou nova sentença sem considerar as provas ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
• Reconhecer a ilicitude das provas colhidas no domicílio e de todas as provas dela decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)